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LC Mun. Porto Feliz/SP 49/03 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Feliz/SP nº 49 de 26.11.2003

DOM-Porto Feliz: 26.11.2003

(Altera a Lei Complementar nº 18, de 09 de dezembro de 1.997,que instituiu o Código Tributário do Município, conforme especifica e dá outras providências.)


ERVAL STEINER, Prefeito do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo: faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Complementar 18, de 09 de dezembro de 1.997 passa a vigorar com as alterações que se seguem:

"Artigo 42. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista descrita no artigo 43, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador e independentemente:

I - Da existência de estabelecimento fixo;

II - Do resultado financeiro da atividade;

III - Do cumprimento de qualquer exigência legal ou regulamentar, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

IV - Do pagamento do preço do serviço no mesmo mês ou exercício.

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º. O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 3º. A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

"Artigo 43. Sujeitam-se ao imposto a prestação de serviços de:

1 - Serviços de informática e congêneres.

1.01 - Análise e desenvolvimento de ( continua ... )

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