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Dec. Mun. Simões Filho/BA 2.077/08 - Dec. - Decreto do Município de Simões Filho/BA nº 2.077 de 15.09.2008

DOM-Simões Filho: 15.09.2008

Regulamenta a Declaração Mensal de Serviços - DMS, a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e e a Substituição Tributária, disciplinadas, respectivamente, através do artigo 351 inciso VII, artigo 371 inciso VIII e dos artigos 169, 170 do Código Tributário Municipal, Lei nº 647, de 27 de dezembro de 2002, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SIMÕES FILHO, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA :

TÍTULO I
CAPÍTULO ÚNICO

Da Declaração Mensal de Serviços - Dms

Seção I
Disposições Preliminares

Art. 1º A Declaração Mensal de Serviços - DMS, prevista no artigo 351, inciso VII, da Lei nº 647/02, Código Tributário Municipal, e uma obrigação acessória destinada a fornecer ao Fisco informações relativas as operações de prestação de serviços através de meio eletrônico WEB.

Art. 2º A Declaração Mensal de Serviços - DMS registrara mensalmente:

I - as informações cadastrais do declarante;

II - os dados de identificação do prestador, do tomador dos serviços, ou do responsável tributário;

III - os serviços prestados, tornados ou vinculados aos responsáveis tributários na legislação municipal, acobertado ou não por documentos fiscais e sujeitos a incidência do ISSQN, ainda que não devido ao Município de Simões Filho.

IV - a identificação dos documentos fiscais cancelados ou extraviados;

V - a natureza, valor e o mês de competência dos serviços prestados, tornados ou vinculados aos responsáveis tributários;

VI - o valor das deduções da base de calculo admitidas pela legislação do ISSQN, com a identificação dos respectivos documentos comprobatórios;

VII - a inexistência de serviço prestado, tornado ou vinculado ao responsável tributário no período de referenda da DMS, se for o caso;

VIII - o valor do imposto declarado como devido ou retido a recolher.

Seção ( continua ... )

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