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Dec. DF 32.943/11 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 32.943 de 27.05.2011

DO-DF: 30.05.2011

Obs.: Rep. DO de 03.06.2011

Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (333ª alteração).


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista os Protocolos ICMS 41/08, de 4 de abril de 2008, e 05/11, de 1º de abril de 2011,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o item 28 ao Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, com a seguinte redação:

ITEM/SUBITEMDISCRIMINAÇÃOCONVÊNIOEFICÁCIA
....................................................................................................................................................................................................
28( continua ... )

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