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LC DF 833/11 - LC - Lei Complementar do Distrito Federal nº 833 de 27.05.2011

DO-DF: 30.05.2011

Dispõe sobre o parcelamento dos créditos de natureza tributária e não tributária de titularidade do Distrito Federal e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, faço saber que a câmara legislativa do Distrito Federal Decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os créditos de titularidade do Distrito Federal, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou por ajuizar, desde que vencidos, poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) meses, na forma e nas condições estabelecidas nesta Lei Complementar.

Parágrafo único. Podem ser incluídos no parcelamento os créditos tributários oriundos de ação fiscal.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 892 de 13.11.2014.

Redação Anterior: "Parágrafo único. Poderão ser incluídos no parcelamento os créditos tributários oriundos de ação fiscal, exceto nos casos de ocorrência de sonegação, fraude ou conluio."

Art. 2º A concessão e o controle do parcelamento e do reparcelamento dos créditos mencionados no art. 1º, bem como o seu cancelamento, incluem-se na competência:

I - do Secretário de Estado de Fazenda, relativamente aos créditos não ajuizados:

a) de natureza tributária e não tributária, inscritos em dívida ativa;

b) de natureza tributária, não inscritos em dívida ativa;

II - do titular do órgão ou autarquia responsável pela Coordenação de Fiscalização de Atividades Urbanas, relativamente aos créditos não ajuizados e não inscritos em dívida ativa, de natureza tributária e não tributária, no âmbito de sua competência;

III - dos demais Secretários de Estado, relativamente aos créditos de natureza não tributária, ainda não inscritos em dívida ativa, no âmbito de suas competências;

IV - do Procurador-Geral do Distrito Federal, relativamente aos créditos:

a) ajuizados;

b) de natureza não tributária, não passíveis de inscrição imediata em dívida ativa e remetidos à Procuradoria-Geral do Distrito Federal para ( continua ... )

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