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IN Sec. Faz. - GO 1.047/11 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 1.047 de 26.05.2011

DOE-GO: 30.05.2011

Altera os prazos para pagamento do ICMS devido no periodo de apuracão de maio de 2011, pelos contribuintes que especifica.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts 77 e 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributario do Estado de Goiás -RCTE -,

RESOLVE baixar a seguinte INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Ficam, excepcionalmente, alterados os prazos previstos na Instrução Normativa nº 155/94-GSF. de 9 de junho de 1994. para pagamento do ICMS normal e do devido por substituição tributária pelas operações posteriores. relativas ao período de apuração de maio de 2011, para os contribuintes cuja atividade principal seja:

I - fabricação de cervejas e chopes;

II - fabricação de automóveis, camionetas e utilitários;

III - comércio atacadista de cigarros, cigarrilhas e charutos.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se apenas ao contribuinte estabelecido no Estado de Goiás.

Art. 2º O pagamento referido no art. 1º deve ser realizado em duas parcelas, a primeira no dia 27 de maio de 2011 e a segunda no dia 13 de junho de 2011, observado o seguinte:

I - o valor da primeira parcela deve corresponder a, no mínimo, 55% (cinquenta e cinco por cento) do valor obtido pela soma do ICMS normal com o ICMS substituição tributária pelas operações posteriores devidos no período de apuração relativo ao mes de abril de 2011;

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º da Instrução Normativa nº 1.049 de 31.05.2011.

Redação Anterior: "I - o valor da primeira parcela deve corresponder a, no mínimo, 55% (cinquenla e cinco por cento do valor obtido pela soma do ICMS normal com o ICMS substituição tributária pelas operações posteriores devidos no período de apuração relativo ao mês de maio de ( continua ... )

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