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Dec. Est. MS 13.207/11 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.207 de 27.05.2011

DOE-MS: 30.05.2011

Acresce e altera dispositivos do Decreto nº 13.150, de 14 de abril de 2011, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o Art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Os arts. 3º e 5º do Decreto nº 13.150, de 14 de abril de 2011, passam a vigorar com os seguintes acréscimos e alterações:

"Artigo 3º (...)

§ 9º O reconhecimento da assinatura ou firma por tabelião competente, de que trata o inciso I do § 5º , pode ser substituído por conferência da assinatura pelo servidor público da Agência Fazendária a quem for apresentada a Declaração, mediante:

I - conferência da semelhança com assinatura constante do documento de identidade, Carteira Nacional de Habilitação ou outro documento oficial que contenha foto no seu original, inclusive no caso de representante habilitado no contrato social, quando for o caso;

II - conferida a assinatura e considerada semelhante, o servidor público deve:

a) certificar a conferência na 1ª via da Declaração, da seguinte forma, por anotação ou carimbo, seguida da data, carimbo de identificação funcional e assinatura: "Certifico ter conferido a assinatura constante deste documento em confronto com o documento cuja cópia anexo e a considerado semelhante";

b) reter "a cópia do documento com base no qual efetuou a conferência e juntá-la à 1ª via da Declaração." (NR)

"Artigo 5º (...)

§ 1º (...):

( continua ... )

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