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Res. SMC - RJ 185/11 - Res. - Resolução Secretaria Municipal de Cultura - SMC - RJ nº 185 de 27.05.2011

DOM-Rio de Janeiro: 30.05.2011

Divulga o Regimento Interno da Comissão Carioca de Promoção Cultural.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA, no uso de suas atribuições legais e, em atendimento ao que preceitua o parágrafo 2º do artigo 6º do Decreto 33.384, de 8 de fevereiro de 2011,

RESOLVE :

Art. 1º Divulgar o Regimento Interno aprovado pela Comissão Carioca de Promoção Cultural (CCPC) prevista na Lei Municipal de Incentivo à Cultura, Lei nº 1.940, de 31 de dezembro de 1992, como segue:

Da Estrutura

Art. 2º Em atendimento ao que preceitua o artigo 7º do Decreto nº 33.384, de 8 de fevereiro de 2011, ficam instituídos no âmbito da CCPC, Comitês Setoriais compostos por, no mínimo, três membros da Comissão, que desenvolverão as atividades de análise, seleção e enquadramento de projetos culturais para certificação na Lei Municipal de Incentivo à Cultura, Lei nº 1940/92.

§ 1º. As decisões dos Comitês Setoriais deverão ser referendadas pela totalidade dos membros da CCPC, observado o contido no § 3º Decreto nº 33.384, de 8 de fevereiro de 2011.

§ 2º. A CCPC e os Comitês Setoriais serão apoiados por uma Secretaria Executiva composta de:

I - um Secretário-Executivo;

II - um Assistente.

§ 3º. Os componentes da Secretaria Executiva serão indicados e nomeados pelo Secretário Municipal de Cultura.

Dos Procedimentos

Art. 3º Os projetos deverão ser apresentados para análise e enquadramento em modelo padrão disponibilizado em sistema on line de inscrição e anexos, quando houver.

Art. 4º O projeto cultural, após ser protocolizado na Secretaria Executiva, será encaminhado para análise previa de documentação, a ser efetuada no âmbito da própria Secretaria Executiva.

Parágrafo único. A análise previa prevista no item 04 do Edital para participação de produtores culturais na Lei Municipal de Incentivo à Cultura - ( continua ... )

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