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Dec. Est. PE 36.567/11 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 36.567 de 27.05.2011

DOE-PE: 28.05.2011

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao bilhete de passagem rodoviária.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o Ajuste SINIEF 1/2011, publicado no Diário Oficial da União de 05 de abril de 2011,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

Artigo 191. O Bilhete de Passagem Rodoviária será emitido em 02 (duas) vias, no mínimo, que terão a seguinte destinação:

I . a 1ª via: (NR)

a) até 31 de maio de 2011, ficará em poder do emitente, para exibição ao Fisco; (REN)

b) a partir de 1º de junho de 2011, será entregue ao passageiro, que deverá conservá-la durante a viagem (Ajuste SINIEF 1/2011); (ACR)

II . a 2ª via: (NR)

a) até 31 de maio de 2011, será entregue ao passageiro, que deverá conservá-la durante a viagem; (REN)

b) a partir de 1º de junho de 2011, ficará em poder do emitente, para exibição ao Fisco (Ajuste SINIEF 1/2011).

(ACR)

(...)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2011.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 27 de maio de ( continua ... )

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