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Dec. Est. PE 36.566/11 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 36.566 de 27.05.2011

DOE-PE: 28.05.2011

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado e no Decreto nº 27.987, de 02 de junho de 2005, que dispõe sobre a sistemática para a cobrança do ICMS relativo a trigo em grão e farinha de trigo, suas misturas e seus produtos derivados.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a conveniência de compatibilizar os dispositivos constantes do Decreto nº 27.987, de 02 de junho de 2005, relativamente à antecipação do recolhimento do ICMS sobre trigo em grão e farinha de trigo, suas misturas e seus produtos derivados, com aquele que trata da antecipação referente às aquisições de embalagens por indústria que produza produtos alimentícios derivados de farinha de trigo ou de suas misturas,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 27.987, de 02 de junho de 2005, passa a vigorar com as seguintes modificações:

Artigo 11. No período de 01 de julho de 2005 a 31 de maio de 2011, relativamente à aquisição de embalagem de qualquer natureza efetuada por indústria de produtos alimentícios derivados de farinha de trigo ou de suas misturas, conforme indicados no art. 1º, II, fica exigido o recolhimento antecipado do ICMS de acordo com as normas constantes do art. 54, XI, do Decreto nº 14.876, de 1991, e alterações. (NR)

(...)

Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º, o Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:

Artigo. 54. Fica exigido o pagamento antecipado do ( continua ... )

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