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Dec. Est. PE 36.565/11 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 36.565 de 27.05.2011

DOE-PE: 28.05.2011

Introduz modificações no Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, que consolida normas relativas ao regime de substituição tributária.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer norma específica relativa à devolução de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes modificações:

Artigo 24. (...)

Parágrafo único. Na hipótese de operação referente à devolução de mercadoria, contendo a Nota Fiscal o valor do ICMS relativo à substituição tributária: (ACR)

I quando se tratar de operação interna, o contribuinte-substituto deve deduzir o mencionado valor na coluna .Contribuinte-substituído para o Estado;

II quando se tratar de operação interestadual, o contribuinte deste Estado, inscrito como contribuinte-substituto na Unidade da Federação do contribuinte-substituído, deve deduzir o mencionado valor na coluna .Contribuinte substituído . para outros Estados.

(...)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 27 de maio de 2011.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ( continua ... )

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