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Dec. Est. PE 36.563/11 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 36.563 de 27.05.2011

DOE-PE: 28.05.2011

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à redução da base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com veículos, máquinas e aparelhos realizadas por estabelecimento fabricante ou importador cuja receita bruta esteja sujeita ao pagamento das contribuições que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO os Convênios ICMS 133/2002, 166/2002 e 27/2011, ratificados pelos Atos Declaratórios CONFAZ nº 15/2002, o primeiro, nº 01/2003, o segundo, e nº 6/2011, o terceiro, publicados os referidos Atos no Diário Oficial da União - DOU de 11 de novembro de 2002, 08 de janeiro de 2003 e 26 de abril de 2011, respectivamente, DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:

Artigo 14. A base de cálculo do imposto é:

(...)

LXXX - no período de 1º de maio de 2011 a 31 de dezembro de 2012, nas operações interestaduais efetuadas por estabelecimento fabricante ou importador dos veículos, máquinas ou aparelhos relacionados nos Anexos I, II e III do Convênio ICMS 133/2002, em que a receita bruta decorrente da venda dessas mercadorias esteja sujeita ao pagamento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, reduzida do valor correspondente àquele resultante da aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor da operação, observado o disposto nos §§ 65, 66 e 67 (Convênios ICMS 133/2002, 166/2002 e 27/2011): ( continua ... )

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