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Port. Sec. Faz. - SC 113/11 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 113 de 23.05.2011

DOE-SC: 27.05.2011

Altera a quota de óleo diesel isenta de imposto para consumo de embarcações pesqueiras em 2011


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, art. 7º, I, considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 2, art. 76, e considerando atos do Ministro de Estado da Pesca e Aqüicultura que concederam subvenção econômica na aquisição de óleo diesel para embarcações pesqueiras da frota do Estado de Santa Catarina no exercício 2011, conforme Portarias 30, 36 e 112, publicadas no D.O.U., respectivamente, em 10 e 23 de fevereiro e em 29 de abril de 2011,

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterada a quota de óleo diesel definida com isenção de ICMS para o exercício de 2011 na Portaria SEF nº 025, de 10 de janeiro de 2011, destinado às embarcações pesqueiras relacionadas no Anexo Único desta Portaria e distribuída de acordo com as respectivas entidades representativas, conforme quadro abaixo:

Entidade RepresentativaEmbarcaçõesQuota (litros)
Colônia Z-3 (Barra do Sul)15166.583
Colônia Z-7 (Balneário Camboriu)42362.317
Sindipi38452.516.786
Sindifloripa629.220.543
TOTAL50362.266.229

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de maio de ( continua ... )

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