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Circ. SECEX 24/11 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 24 de 27.05.2011

D.O.U.: 30.05.2011

(Torna público o encerramento dos prazos de vigência do direito antidumping aplicado às importações de leite em pó, comumente classificado nos itens 0402.10.10, 0402.10.90, 0402.21.10, 0402.21.20, 0402.29.10, 0402.29.20 da NCM; de metacrilato de metila (MMA), comumente classificado no item 2916.14.10 da NCM; e de ferros de passar a seco ou a vapor, comumente classificados no item 8516.40.00 da NCM).


A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, em consonância com o disposto no Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994 e regulamentado pelo Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995, torna público que:

Conforme o previsto no art. 3º da Resolução da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX nº 4, de 9 de fevereiro de 2007, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 15 de fevereiro de 2007, o prazo de vigência do direito antidumping aplicado às importações de leite em pó, comumente classificadas nos itens 0402.10.10, 0402.10.90, 0402.21.10, 0402.21.20, 0402.29.10, 0402.29.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da União Européia e da Nova Zelândia, encerrar-se-á no dia 15 de fevereiro de 2012.

2. Conforme o previsto no art. 3º da Resolução da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX nº 5, de 23 de fevereiro de 2007, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 26 de fevereiro de 2007, o prazo de vigência do direito antidumping aplicado às importações de metacrilato de metila (MMA), comumente classificadas no item 2916.14.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da Alemanha, da Espanha, da França e do Reino Unido, encerrar-se-á no dia 26 de fevereiro de 2012.

3. Conforme o previsto no ( continua ... )

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