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Dec. DF 21.594/00 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 21.594 de 05.10.2000

DO-DF: 06.10.2000

Introduz alterações no Decreto nº 20.322, de 17 de junho de 1999 - 3ª alteração


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII art. 100, da Lei Orgânica do Distrito Federa, e o art. 37 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, com a redação dada pela Lei 2.381, de 20 de maio de 1999, decreta:

Art. 1º O Decreto nº 20.322, de 17 de junho de 1999, que regulamenta o tratamento tributário para o segmento atacadista, fica alterado, acrescentando-se ao art. 6º os parágrafos 3º e 4º, com a seguinte redação:

"Artigo 6º

§ 3º Verificada a situação de que trata o inciso IV, a critério do Secretário de Fazenda e Planejamento, poderá ser dispensada a aplicação da pena prevista no "caput" do artigo se o contribuinte:

a) extinguir ou parcelar o crédito tributário no prazo da notificação constante do respectivo auto de infração e

b) repactuar a meta de receita, de modo a aumentá-la com nos valores adicionais apurados.

§ 4º O não cumprimento do parcelamento de que trata o parágrafo anterior acarreta a perda dos benefícios dele decorrentes."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos também em relação aos termos de Acordo de Regime Especial vigentes.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

BRASILIA, 5 DE OUTUBRO DE 2000

112º DA REPÚBLICA E 41º DE BRASÍLIA.

JOAQUIM DOMINGOS ( continua ... )

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