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Dec. DF 23.217/02 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 23.217 de 10.09.2002

DO-DF: 11.09.2002



O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. 37 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, com redação dada pela Lei nº 2.381, de 20 de maio de 1999,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 23.009, de 05 de junho de 2002, fica alterado como segue:

I - o § 2º do art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação:

" Artigo 2º

§ 2º A compensação prevista neste artigo depende de aditivo ao Termo de Acordo de Regime Especial.";

II - ficam acrescentados os seguintes §§ 3ºe 4º ao art. 2º:

" Artigo 2º (...)

§ 3º No caso de contribuinte que tenha denunciado o respectivo Termo de Acordo de Regime Especial, o excesso definido no § 1º poderá ser compensado na forma dos §§ 1º a 3º do art. 57 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, à razão de um doze avos por mês.

§ 4º N hipótese de parcelamento de débito relativo à diferença entre o valor da média exigida na legislação então vigente e o imposto apurado conforme a sistemática definida no Termo de Acordo de Regime Especial, a compensação terá por objeto o valor do excesso definido no § 1º, corrigido moonetariamente até a data da consolidação do débito, e será feita por ocasião do recolhimento de cada parcela, observado o ( continua ... )

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