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Dec. DF 23.009/02 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 23.009 de 05.06.2002

DO-DF: 06.06.2002

Obs.: Rep. DOE de 24.06.2002

Altera o Decreto nº 20.322, de 17 de junho de 1999, que dispõe sobre o tratamento tributário para o segmento atacadista/distribuidor, e dá outras providências. (8ª alteração)


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inc. VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. 37 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, com a redação dada pela Lei nº 2.381, de 20 de maio de 1999,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 20.322, de 17 de junho de 1999, fica alterado como segue:

I - ficam acrescentadas as seguintes alíneas "e" e "f" ao inciso II do art. 5º:

"Artigo 5º (...)

II (...)

e) com mercadorias sujeitas ao Regime Especial de apuração de que trata este Decreto, realizadas dentro do território do Distrito Federal, entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular ou para estabelecimento de empresa que com aquele mantenha relação de interdependência, assim definida nos incisos I e II do parágrafo único do art. 15 da Lei 1254, de 08 de novembro de 1996;

f) de remessa para industrialização.";

II - o atual parágrafo único do art. 5º fica renumerado para § 1º passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo. 5º (...) (...)

§ 1º A vedação constante da alínea 'b' do inciso II deste artigo não se aplica às operações internas com produtos farmacêuticos constantes do Convênio ICMS 76/94, e com as mercadorias de que trata o Caderno III do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de ( continua ... )

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