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Dec. DF 22.883/02 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 22.883 de 18.04.2002

DO-DF: 19.04.2002

Altera o Decreto nº 20.322, de 17 de junho de 1999, que dispõe sobre o tratamento tributário para o segmento atacadista/distribuidor, e dá outra providência. (7ª alteração)


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o disposto no art. 37 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, e, ainda, no art. 1º, § 3º, da Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001, decreta:

Art. 1º O Decreto nº 20.322, de 17 de junho de 1999, fica alterado como segue:

I - fica revogado o § 4º do art. 1º;

II - as alíneas a e b do inciso I do art. 2º passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

I - (...)

a) faturamento anual de até R$ 199.348,49 (cento e noventa e nove mil trezentos e quarenta e oito reais e quarenta e nove centavos): mínimo de 3 (três) empregados;

b) faturamento anual superior a R$ 199.348,49 (cento e noventa e nove mil trezentos e quarenta e oito reais e quarenta e nove centavos) e até R$ 478.845,00 (quatrocentos e setenta e oito mil oitocentos e quarenta e cinco reais): mínimo de 5 (cinco) empregados;

III - o inciso II do art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

II - estabelecimentos com menos de 1 (um) ano de funcionamento na data da celebração do Termo de Acordo de Regime Especial, a quantidade média de empregados devidamente registrados no Ministério do Trabalho guardará a seguinte relação com o capital ( continua ... )

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