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Dec. DF 21.453/00 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 21.453 de 23.08.2000

DO-DF: 24.08.2000

Introduz alteração no Decreto nº 20.322, de 17 de junho de 1999, que dispõe sobre o tratamento tributário para o segmento atacadista/distribuidor e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e o art. 37 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, com a redação dada pela Lei nº 2.381, de 20 de maio de 1999, decreta:

Art. 1º O § 1º do art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

§ 1º A sistemática de apuração a que se refere este artigo será aplicada, preferencialmente, por período anual, a partir da celebração de Termo de Acordo de Regime Especial entre a empresa e o Distrito Federal, corresponderá ao cumprimento de metas fixadas de crescimento real da arrecadação e somente será concedida a contribuinte que realize, no mínimo, 90% (noventa por cento) de suas operações ou prestações com pessoas jurídicas, inclusive o setor público."

Art. 2º O parágrafo único do art. 5º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

Parágrafo único. A vedação constante da alínea "b" do inciso II deste artigo não se aplica às operações internas com os produtos farmacêuticos constantes do Convênio ICMS 76/94."

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 23 de agosto de 2000

112º da República e 41º de ( continua ... )

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