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Lei DF 2.512/99 - Lei do Distrito Federal nº 2.512 de 30.12.1999

DO-DF: 31.12.1999

Altera o art. 2º da Lei nº 2.483, de 19 de novembro de 1999, que "Estabelece o tratamento tributário para empreendimentos econômicos produtivos no âmbito do Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal - PRÓ-DF", e o art. 12 da Lei nº 2.427, de 14 de julho de 1999, que "Cria o Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal - PRÓ-DF e extingue programas de desenvolvimento econômico do Distrito Federal".


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam acrescentados os §§ 4º e 5º ao art. 2º da Lei nº 2.483, de 19 de novembro de 1999, com a seguinte redação:

Artigo 2º (...) § 4º Não será concedido incentivo creditício para imposto proveniente da comercialização de mercadoria de produção de terceiro.

§ 5º O disposto no parágrafo anterior não se aplica ao ICMS decorrente da importação de mercadoria do exterior."

Art. 2º Fica acrescentado o § 9º ao art. 12 da Lei nº 2.427, de 14 de julho de 1999, com a seguinte redação:

"Artigo 12 (...)

§ 9º O valor total do imóvel poderá ser pago à vista."

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOAQUIM DOMINGOS ( continua ... )

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