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Lei Mun. Morungaba/SP 800/97 - Lei do Município de Morungaba/SP nº 800 de 30.12.1997

DOM-Morungaba: 30.12.1997

Altera dispositivos da Lei 694 de 30 de dezembro de 1993 (Código Tributário do Município) e dá outras providências.


Eu, ANGELINA FRARE TOBIAS, Prefeita do Município da Estância Climática de Morungaba, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por lei, etc

FAÇO SABER que a Câmara Municipal da Estância Climática de Morungaba, em sessão Extraordinária do dia 22 de dezembro de 1997, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Os artigos, parágrafos, incisos e alíneas do Código Tributário do Município da Estância Climática de Morungaba de que trata a Lei nº 694 de 30 de dezembro de 1993, abaixo descritos, passam a ter as seguintes redações:

"Artigo 60. A lei que conceder moratória em caráter geral ou o despacho que a conceder em caráter individual obedecerão aos seguintes requisitos:

I - Na concessão em caráter geral, a lei especificará o prazo de duração do favor e, sendo o caso:

a) Os tributos a que se aplica;

b) O número de prestações e os seus vencimentos.

II - Na concessão em caráter individual, o despacho especificará as formas e as garantias para a concessão do favor;

III - O número de prestações não excederá a vinte e quatro (24) e o seu vencimento será mensal e consecutivo, vencendo juros de mora de um por cento (1%) ao mês ou fração e correção monetária;

IV - O não pagamento de três (3) prestações consecutivas, implicará no cancelamento automático do parcelamento, independentemente de prévio aviso ou notificação, promovendo-se de imediato a cobrança do crédito tributário pelo seu saldo.

Parágrafo único. O Poder Executivo poderá parcelar os débitos, inscritos ou não na Dívida Ativa, até 31 de dezembro de 1997, em até 24 (vinte quatro) parcelas, podendo exigir, garantia real ou fidejussória para garantia do débito, aplicando-se nestes casos o disposto no "caput" e incisos deste ( continua ... )

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