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Res. SMFPOC/Paty do Alferes - RJ 2/11 - Res. - Resolução Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Controle de Paty do Alferes - SMFPOC/Paty do Alferes - RJ nº 2 de 05.01.2011

DOM-Paty do Alferes: 05.01.2011

(Dispõe sobre o recolhimento do Imposto Sobre Serviços - ISS, na forma que indica.)


O Secretário Municipal de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Controle, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 142 da Lei 048/89 - CTM,

RESOLVE :

Art. 1º O recolhimento do Imposto Sobre Serviços - ISS, deverá obedecer ao disposto a seguir:

I - Pessoa Jurídica:

a) Regime de movimento econômico e estimativo: dia 10 (dez) do mês subsequente ao vencido;

II - Pessoa Física:

a) Cuja atividade for tributável por importância fixa anual: no 1º (primeiro) ano antes de iniciar as atividades, proporcionalmente ao número de meses compreendidos entre o da inscrição e o último do exercício;

b) Com atividade de Pousada, enquadrada nos termos das Resoluções nº 006/2001 e 007/2002: dia 10 (dez) do mês subsequente ao vencido;

c) Para as enquadradas no inciso IV do art. 130 da Lei nº 048/1989, alterado pela Lei nº 1038/2003, recolhimento em cota única com vencimento no trigésimo primeiro dia do mês de março- no dia 31 de março.

d) Para as enquadradas no art. 130, I, II e III da Lei nº 048/1989, o vencimento será trimestral, obedecendo aos seguintes prazos:

TRIMESTREVENCIMENTO
Primeiro31 de março
Segundo30 de junho
Terceiro30 de setembro
Quarto28 de dezembro

Art. 2º As Micro Empresas - ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP, assim definidas, conforme Lei Complementar nº 123/2006 e optantes pelo Simples Nacional ficam sujeitas ao recolhimento do ISS na forma e prazos estabelecidos na mencionada Lei Complementar.

Art. 3º O imposto oriundo de retenção pelo tomador de serviço e arbitramento deverá ser recolhido até o dia 10 (dez) do mês subseqüente.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2011 ( continua ... )

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