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Port. SMF/São Miguel do Araguaia - GO 16/11 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA - SMF/São Miguel do Araguaia - GO nº 16 de 03.01.2011

DOM-São Miguel do Araguaia: 03.01.2011

Fixa o Calendário Fiscal dos Tributos Municipais para o Exercício de 2011.


O Secretário Municipal de Finanças de São Miguel do Araguaia, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 60 da Lei Complementar nº 001/2003, Código Tributário Municipal - CTM, resolve fixar o Calendário Municipal para os Tributos Municipais para o exercício de 2011, discrimina:

1 - Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

1.1 - Vencimento em Parcela Única, com desconto de 20% - 30 de Abril de 2011, ou em até 07 (sete) parcelas com valor mínimo de R$ 25,00 (vinte e cinco reais).

2 - Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN

2.1 - Profissionais Autônomos - Inclusive Liberais.

Mês CompetênciaVencimento
Janeiro/201115/02/2011
Fevereiro/201115/03/2011
Março/201115/04/2011
Abril/201117/05/2011
Maio/201115/06/2011
Junho/201115/07/2011
( continua ... )

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