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Lei Mun. Cornélio Procópio/PR 664/11 - Lei do Município de Cornélio Procópio/PR nº 664 de 09.02.2011

DOM-Cornélio Procópio: 09.02.2011

Institui a Nota fiscal de serviços - eletrônica e dá outras providências.


AMIN JOSÉ HANNOUCHE, Prefeito do Município de Cornélio Procópio, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER, a todos que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, LEI :

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS - ELETRÔNICA - NFS-e

Seção I
Da Definição da NFS-e

Art. 1º Fica instituída a Nota fiscal de serviços - eletrônica, que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviço.

Parágrafo único. Considera-se Nota fiscal de serviços - eletrônica - NFS-e o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura do Município de Cornélio Procópio e/ou Governo do Estado do Paraná e/ou Governo Federal, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços, de existência exclusivamente digital, com validade jurídica que deverá ser garantida por assinatura digital do emitente e autorização de uso fornecida pela Secretaria Municipal de Gestão Pública - (SEMUGESP) antes da ocorrência do fato gerador.

Seção II
Dos Contribuintes Obrigados

Art. 2º A Secretaria Municipal de Gestão Pública - (SEMUGESP) definirá através de Decreto os prestadores de serviço obrigados à emissão da NFS-e.

Parágrafo único. Os contribuintes, não obrigados, que optarem espontaneamente pela emissão da NFS-e ficarão sujeitos aos dispositivos desta Lei e à sua regulamentação em caráter definitivo e irretratável.

CAPÍTULO II
DO ACESSO AO SISTEMA DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS - ELETRÔNICA - NFS-e

Seção I
Do Acesso pelo Contribuinte

Art. 3º O acesso ao sistema da Nota fiscal de serviços - eletrônica - NFS-e que conterá ( continua ... )

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