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Lei Mun. Castanheiras/RO 602/09 - Lei do Município de Castanheiras/RO nº 602 de 23.11.2009

DOM-Castanheiras: 23.11.2009

(Altera o § 1º do art. 235 e o § 4º e § 5º do art. 245 da Lei nº 422/2006, que dispôs sobre o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRAS, o Senhor ALCIDES ZACARIAS SOBRINHO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte;

Lei :

Art. 1º Dá nova redação ao § 1º do art. 235 e o § 4º, § 5º do art. 245 da Lei nº 422/06, e passará a ter a seguinte redação:

"Artigo 235. (...)

§ 1º. Todo o serviço constante da lista do caput terá alíquota fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor da base de cálculo do imposto, exceto para os autônomos que terão valores fixo anual em UPF na forma da tabela I do anexo da lei.

Artigo 245. (...)"

Art. 2º Os, § 4º e 5º do art. 245 do CTM Lei nº 422/2006, terá a seguinte redação:

"§ 4º. Não se inclui na Base de Cálculo o valor dos materiais e produtos previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços do art. 235, cuja dedução deverá ser comprovada com documento fiscal de saídas de emissão do prestador de serviços, com destaque do ICMS ou IPI se for o caso e estar devidamente registrado no livro de registro de saídas de mercadorias de produtos.

§ 5º. O valor da dedução não poderá ultrapassar o limite de 40% do valor total dos serviços ou contratos."

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário .

Paço Municipal, 23 de Novembro de 2009.

ALCIDES ZACARIAS SOBRINHO

Prefeito ( continua ... )

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