x
x
x
Lei Mun. Lajeado/RS 8.522/10 - Lei do Município de Lajeado/RS - Mun. Lajeado/RS nº 8.522 de 31.12.2010

DOM-Lajeado: 31.12.2010

Aprova a planta de valores dos imóveis, estabelece a política tributaria para o exercício de 2011 e dá outras providências.


CARMEN REGINA PEREIRA CARDOSO, Prefeita Municipal de Lajeado, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam aprovados para o cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para o exercício de 2011 os valores constantes na anexa planta de valores dos terrenos e das edificações que faz parte integrantes desta Lei.

Art. 2º Salvo as que tiverem legislação própria, as demais taxas municipais e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, alíquota fixa, serão corrigidas em 7,00% (sete por cento), em relação aos valores praticados no exercício de 2010.

Art. 3º Aos contribuintes que pagarem de uma só vez o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), a Taxa de Vistoria de Licença para Localização (TVLL), as Taxas de Serviços Urbanos (TSU) e a Taxa de Fiscalização e Vigilância Sanitária (TFVS), serão concedidos descontos de acordo com o calendário de pagamentos a ser fixado por Decreto do Poder Executivo, conforme segue:

I - 15% (quinze por cento) ate o primeiro vencimento;

II - 7,5% (sete virgula cinco por cento) ate o segundo vencimento;

III - 5 % (cinco por cento) ate o terceiro vencimento.

Art. 4º Os tributes referidos no artigo anterior, não pagos na forma nele prevista, poderão ser pagos, até o vencimento (31/05/2011), de uma só vez, sem desconto ou acréscimos, podendo, também ser parcelados, com juro de 1% (um por cento) ao mês, em parcelas iguais, mensais e consecutivas, vencendo a primeira no mês em que ocorrer o parcelamento, sendo que a última não poderá ultrapassar o exercício financeiro da competência.

Parágrafo único. Em caso de parcelamento, ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?