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Lei Mun. Ribeirão Pires/SP 5.105/07 - Lei do Município de Ribeirão Pires/SP nº 5.105 de 27.08.2007

DOM-Ribeirão Pires: 27.08.2007

Dispõe sobre o cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias, sobre os valores das multas sancionatórias e dá outras providências.


Prof. CLÓVIS VOLPI, Prefeito do Município da Estância Turística de Ribeirão Pires, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Os créditos tributários e cobranças não tributárias não pagos na data do vencimento ficam sujeitos:

I - a multa diária de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento), até o limite acumulado de 10% (dez por cento), calculado sobre o valor do débito atualizado monetariamente;

II - a cobrança dos juros moratórios obedecerá ao disposto no Código Tributário Nacional e será calculada sobre o valor do tributo atualizado monetariamente;

III - a multa e juros incidirão a partir do primeiro dia após o vencimento do débito;

IV - a correção monetária, nos termos da legislação pertinente.

Art. 2º A multa por infração com o não recolhimento relativo ao imposto sobre prestações de serviços de qualquer natureza será:

I - 30% (trinta por cento) do valor do imposto corrigido aos que, recolherem o tributo, em decorrência de ação fiscal;

II - 80% (oitenta por cento) do valor do imposto corrigido, aos tomadores de serviços que, em decorrência ou não de ação fiscal, não recolherem aos cofres públicos, no prazo regulamentar, o imposto retido do prestador de serviços;

III - 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto corrigido devido, aos tomadores de serviços quando, em decorrência de ação fiscal, se configurar ausência de retenção do valor de imposto devido pelos prestadores de serviços, nos casos de exigência legal.

Art. 3º Será aplicada multa por descumprimento das obrigações acessórias em decorrência de:

I - fazer a inscrição cadastral com omissões ou dados incorretos: multa de valor correspondente a R$ 97,73 (noventa e sete reais e setenta e três ( continua ... )

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