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Lei Mun. Ribeirão Pires/SP 4.885/05 - Lei do Município de Ribeirão Pires/SP nº 4.885 de 20.10.2005

DOM-Ribeirão Pires: 28.10.2005

(Altera dispositivos da Lei nº 4.868, de 02 de setembro de 2005, que alterou a Lei nº 3.668, de 03 de dezembro de 2003, que instituiu o Código Tributário Municipal.)


PROF. CLÓVIS VOLPI, Prefeito do Município da Estância Turística de Ribeirão Pires, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O § 12, do art. 39, da Lei nº 3.668/03, incluído pela Lei nº 4.868, de 02 de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 12. Na prestação dos serviços descritos nos itens 1.01 a 1.08, 2.01, 9.02, 9.03, 10.01 a 10.05, 10.07 a 10.10, 14.01a, 14.02, 17.01, 17.06, 17.12, 17.22, 17.23, 23.01, 35.01 e 37.01 do ANEXO IV, da Lei nº 3.668/93, com a redação dada pela Lei nº 4.740/03, alterada pela Lei nº 4.868, de 02 de setembro de 2005, a base de cálculo do imposto será o correspondente a 36% (trinta e seis por cento) do valor bruto do faturamento."

Art. 2º O quadro do item 14, do Anexo IV, da Lei nº 3.668/93, com a redação dada pela Lei nº 4.740/03, alterada pela Lei nº 4.868, de 02 de setembro de 2005, da Lista de Serviços e Alíquotas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza passa a ter a seguinte estrutura e redação:

"14 - Serviços relativos a bens de terceiros.

14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

a) Equipamentos de informática - 2,00 %

b) Demais casos - 5,00 %"

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2005, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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