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Lei Mun. Simões Filho/BA 667/03 - Lei do Município de Simões Filho/BA nº 667 de 29.12.2003

DOM-Simões Filho: 29.12.2003

Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 647, de 27 de dezembro de 2002 (Código Tributário do Município) e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Simões Filho, Estado da Bahia, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os dispositivos abaixo especificados da Lei nº 647 de 27 de dezembro de 2002 (Código Tributário do Município de Simões Filho), passam a vigorar com a redação seguinte:

"Artigo 52. (...)

Parágrafo único. Caso oferecidos embargos, relativamente ás hipóteses referidas na alínea "C", do inciso II deste artigo, o imposto será pago dentro de 10 (dez) dias, contados da sentença que os rejeitou."

"Artigo 56. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, tem como fato gerador a prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço de qualquer natureza, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador, constante na lista de serviço anexa a esta Lei.

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º. Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º. O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4º. A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço ( continua ... )

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