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Lei Mun. Ribeirão Pires/SP 4.868/05 - Lei do Município de Ribeirão Pires/SP nº 4.868 de 02.09.2005

DOM-Ribeirão Pires: 02.09.2005

Dispõe sobre alterações na Lei nº 3.668, de 03 de dezembro de 1993, que instituiu o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


PROF. CLÓVIS VOLPI, Prefeito do Município da Estância Turística de Ribeirão Pires, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterada a Lista de Serviços e Alíquotas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), constante do ANEXO IV da Lei nº 3.668, de 03 de dezembro de 1993, com a redação dada pela Lei nº 4.740/03.

Art. 2º Inclui os Parágrafos 10 a 12, no artigo 39, da Lei nº 3.668, de 03 de dezembro de 1993, alterada pela Lei nº 4.740/03, com as seguintes redações:

"§ 10. Na prestação dos serviços descritos no item 14.06 do ANEXO IV, a base de cálculo do imposto será o correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor bruto do faturamento.

§ 11. Na prestação dos serviços descritos nos itens 4.22 e 4.23 do ANEXO IV, a base de cálculo do imposto será o correspondente a 42% (quarenta e dois por cento) do valor bruto do faturamento.

§ 12. Na prestação dos serviços descritos nos itens 1.01 a 1.08, 2.01, 9.02, 9.03, 10.01 a 10.05, 10.07 a 10.10, 14.01a, 14.02, 17.01, 17.06, 17.12, 17.22, 17.23, 23.01, 35.01 e 37.01 do ANEXO IV, a base de cálculo do imposto será o correspondente a 36% (trinta e seis por cento) do valor bruto do faturamento (Redação dada pela Lei 4885/05)".

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2005, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ribeirão Pires, em 02 de setembro de 2.005, 291º Ano da Fundação e 51º da Instalação do Município.

ROF. CLÓVIS ( continua ... )

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