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Lei Mun. Araguari/MG 4.754/11 - Lei do Município de Araguari/MG nº 4.754 de 18.04.2011

DOM-Araguari: 18.04.2011

Prorroga os prazos para pagamento à vista do IPTU e Taxas de Serviços Urbanos do ano 2011, bem como para pagamento em parcelas, nos termos que menciona.


A Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica prorrogado até 10 (dez) de maio de 2011, o prazo a que se refere o caput do art. 1º, da Lei nº 4.747, de 1º de abril de 2011, para pagamento à vista com desconto de 50% (cinquenta por cento) do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e das Taxas de Serviços Urbanos do corrente ano.

Parágrafo único. Ficam também prorrogados os prazos estabelecidos no parágrafo único do art. 1º, da Lei nº 4.747, de 1º de abril de 2011, para a modalidade de pagamento em parcelas, com desconto de 40% (quarenta de por cento), sendo que nenhuma delas poderá ser de valor inferior a R$30,00 (trinta reais), para estas datas:

I - 1ª parcela: 10 de maio de 2011;

II - 2ª parcela: 10 de junho de 2011;

III - 3ª parcela: 11 de julho de 2011;

IV - 4ª parcela: 10 de agosto de 2011;

V - 5ª parcela: 12 de setembro de 2011;

VI - 6ª parcela: 10 de outubro de 2011;

VII - 7ª parcela: 10 de novembro de 2011;

VIII - 8ª parcela: 12 de dezembro de 2011;

IX - 9ª parcela: 29 de dezembro de 2011.

Art. 2º O art. 2º, da Lei nº 4.747, de 1º de abril de 2011, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 2º O pagamento com atraso sujeitará o contribuinte à multa de 2% (dois por cento), além de juros à razão mensal de 0,5% (meio por cento)".

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário e ressalvada a inalterabilidade das disposições da Lei nº 4.747, de 1º de abril de 2011, desde que não atingidas pela presente norma, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação .

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI, Estado de Minas Gerais, em 18 de abril de 2011.

Marcos Coelho de ( continua ... )

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