x
x
x
Port. Mun. Simões Filho/BA 6/10 - Port. - Portaria do Município de Simões Filho/BA nº 6 de 30.12.2010

DOM-Simões Filho: 30.12.2010

Estabelece prorrogação do prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, e da outras providencias.


O SECRETARIO DE FAZENDA DO MUNICIPIO DE SIMOES FILHO, no uso de suas atribui96es legais, e atendendo ao disposto no art. 14 da Lei nº 819 de 1º de julho de 2010.

RESOLVE :

Art. 1º prorrogar o prazo final de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS constante no art. 1º da Lei nº 819/2010, para o dia 31/01/2011, em virtude dos problemas de acesso, gerados pela interrup9ao dos servi90s da operadora de telefonia OI durante a segunda quinzena do mês de dezembro do corrente ano.

Art. 2º Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicação .

Simões Filho, 30 de dezembro de 2010.

ISRAEL MIRANDA REBOUÇAS

SECRETARIO MUNICIPAL DE ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?