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Port. SMF/Simões Filho - BA 3/10 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE SIMÕES FILHO - SMF/Simões Filho - BA nº 3 de 01.12.2010

DOM-Simões Filho: 01.12.2010

Estabelece cronograma para inclusão de contribuintes obrigados a emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFSe, e proceder, na condição de substituto tributário, a retenção do ISSQN através do aplicativo Nota Fiscal de Serviços Eletrônica -NFSe, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SIMÕES FILHO, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao disposto no art. 24 do Decreto nº 1680 de junho de 2009.

RESOLVE :

Art. 1º Ficam obrigados a emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica s - NFS, na condição de prestador de serviços, nos termos do art. 14 do Decreto 2077/2008 combinado com o art.25 do Decreto 1680/2010, os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, relacionados no Anexo I desta Portaria, conforme cronograma a seguir especificado:

I - a partir de 1º de janeiro de 2011, as empresas relacionadas no anexo I desta portaria, ficam obrigadas a emitir apenas a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFSe,devendo efetuar o credenciamento no período 01/12/2010 a 30/12/2010.

II - a partir de 1º de fevereiro de 2011, para todas as demais empresas inscritas no município como prestadora de serviços, contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, devendo efetuar o credenciamento para emissão Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFSe no período 01/01/2011 a 30/01/2011.

Art. 2º Fica desobrigada de informar na Declaração Mensal de Serviços - DMS, as empresas habilitadas para emissão da NFS-e, a partir da competência da habilitação.

Art. 3º Ficam obrigadas a proceder à substituição tributária através do aplicativo da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, todas as empresas responsáveis pela retenção do ISSQN nos termos do art.169 e 170 da LEI 647/2003 , em conformidade com o art. 22 do Decreto 2077/2008, os tomadores conforme cronograma a seguir:

I - a partir de 1º de janeiro de 2011 as empresas ficam obrigadas a ( continua ... )

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