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Lei Mun. Paranavaí/PR 2.478/04 - Lei do Município de Paranavaí/PR nº 2.478 de 06.01.2004

DOM-Paranavaí: 06.01.2004

(Altera o art. 68 da Lei nº 2384/2002, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.)


A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica renumerado o parágrafo único do art. 68 da Lei Municipal nº 2.384/2002, passando a ser o seu § 1º.

Art. 2º Ficam acrescentados os § 2º e § 3º ao art. 68 da Lei Municipal nº 2.384/2002, com a seguinte redação:

"§ 2º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a declarar, independente de requerimento do contribuinte, a prescrição dos tributos lançados em prazo superior a 5 (cinco) anos contados da sua constituição definitiva.

§ 3º. Excepciona-se a declaração de prescrição de ofício os casos de interrupção da prescrição, descritos no § 1º deste artigo."

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

PAÇO MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, AOS 06 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE 2004.

DEUSDETE FERREIRA DE CERQUEIRA

PREFEITO ( continua ... )

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