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Lei Mun. São Leopoldo/RS 7.241/10 - Lei do Município de São Leopoldo/RS nº 7.241 de 27.07.2010

DOM-São Leopoldo: 27.07.2010

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.047, de 26 de dezembro de 2001, que instituiu o Código Tributário do Município.


ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º O inciso I do artigo 22 da Lei Municipal nº 5.047, de 26 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 22. (.)

I - pelo proprietário, num prazo de 60 (sessenta) dias após qualquer averbação na matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis, salvo nos casos de averbação de hipoteca e/ou penhora;

(.)."

Art. 2º O § 2º do artigo 23 da Lei Municipal nº 5.047, de 26 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 23. (.)

§ 2º. Qualquer alteração praticada no imóvel ou no loteamento deverá ser comunicada à Fazenda Municipal, bem como às Secretarias competentes num prazo de 60 (sessenta) dias.

(.)."

Art. 3º O caput do artigo 25 da Lei Municipal nº 5.047, de 26 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 25. O contribuinte ou seu representante legal deverá comunicar, no prazo de 60 (sessenta) dias qualquer alteração de propriedade, de titularidade ou de posse do imóvel."

Art. 4º O inciso II do artigo 39 da Lei Municipal nº 5.047, de 26 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 39. (.)

II - em razão do número de sócios ou empregados, habilitados ou não, na forma da tabela constante no anexo III desta Lei, nos casos ( continua ... )

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