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Lei Mun. Paraíba do Sul/RJ 2.318/03 - Lei do Município de Paraíba do Sul/RJ nº 2.318 de 26.06.2003

DOM-Paraíba do Sul: 26.06.2003

Altera a Lei nº 2.182, de 20 de dezembro de 2000 - Código Tributário Municipal.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAIBA DO SUL;

Faço saber que a Câmara Municipal de Paraíba do Sul decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os artigos 30; 52; 53; 145, inciso XI; 564; 565, parágrafo único; 567; e 647, da Lei nº2.182, de 20 de dezembro de 2000 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 30. (...)

§ 1º. O recolhimento do IPTU será efetuado:

I - Em um só pagamento, com a data estabelecida pelo Chefe do Executivo;

II - De forma parcelada, em número e datas estabelecidas pelo Chefe do Executivo."

"Artigo 52. Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90 91 e 92 compreendidos na relação constante nesta Lei, forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma da seção anterior, levando-se em conta cada profissional habilitado ou sócio, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável."

"Artigo 53. A base de cálculo do imposto sobre serviços prestado por sociedade será de 234,48 (duzentos e trinta e quatro vírgula quarenta e oito) UFM's por profissional habilitado ou sócio, que presta serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da Lei aplicável."

"Artigo 145. Enquadram-se no Regime de Responsabilidade Tributária:

I - (...)

XI - A Prefeitura, os órgãos da administração pública, direta ou indireta, autárquicos ou fundacionais, da esfera federal, estadual e municipal, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as concessionárias, permissionárias e delegadas de serviços públicos, pelo imposto devido pelos respectivos prestadores, salvo, se o prestador do serviço for casa ( continua ... )

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