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Lei Mun. Arraial do Cabo/RJ 1.680/10 - Lei do Município de Arraial do Cabo/RJ nº 1.680 de 19.11.2010

DOM-Arraial do Cabo: 19.11.2010

Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e a exigência legal da escrituração eletrônica por parte dos contadores.


O Prefeito do Município de Arraial do Cabo, no uso de suas atribuições legais e, com o intuito de prover a Secretaria de Fazenda de instrumentos de controle e gerenciamento mais ágeis e seguros, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída no âmbito do Município de Arraial do Cabo, a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e.

Art. 2º A Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e deverá ser emitida por ocasião da Prestação de Serviços pelos contribuintes do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza, constituindo-se em documento gerado por programa de computador a ser disponibilizado pelo Município, sem custos para os contribuintes, que devem ser transmitidas para o Município que as armazenará, registrando desta forma todas as operações realizadas no âmbito do território do Município.

§ 1º. Caberá ao regulamento disciplinar a forma de emissão e especificações da NFS-e.

§ 2º. Os prestadores de serviços que deixarem de emitir a NFS-e, estarão sujeitos às sanções legais previstas na legislação municipal.

Art. 3º No caso de eventual impedimento de emissão on line da NFS-e, o Prestador de Serviços emitirá Recibo Provisório de Serviços.

Parágrafo único. Caberá ao regulamento disciplinar a forma de emissão e especificações do Recibo Provisório.

Art. 4º Institui ainda, o uso da Escrituração Eletrônica pertinente ao Município, que deverá ser utilizado por todos os contadores que atendem empresas estabelecidas no Município, estejam estes ou não estabelecidos ou domiciliados no Município.

Parágrafo único. Caberá ao regulamento disciplinar o sistema de Escrituração Eletrônica.

Art. 5º Os contribuintes obrigados ( continua ... )

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