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Lei Mun. Leopoldina/MG 3.748/06 - Lei do Município de Leopoldina/MG nº 3.748 de 27.12.2006

DOM-Leopoldina: 27.12.2006

Institui a Unidade Fiscal do Município de Leopoldina - (UFL).


O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a UNIDADE FISCAL DO MUNCÍPIO LEOPOLDINA - MG, (UFL), que servirá de base de cálculo dos tributos em bases fixas ou variáveis e penalidades pecuniárias previstos na legislação municipal.

Art. 2º A Unidade Fiscal, (UFL) é fixada em R$ 2,09 (dois reais e nove centavos), a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2.007.

Art. 3º O valor da Unidade Fiscal do Município de Leopoldina (UFL) será reajustada anualmente com base no Índice Geral de Preços de Mercado - IGP - M, publicado pala Fundação Getulio Vargas, ou qualquer outro índice que vier a substitui-lo.

Art. 4º Todos os valores expressos em reais nas tabelas a que se refere o Livro IV da Lei nº 3.135, de 31 de dezembro de 1998 - Código Tributário Municipal, com as alterações introduzidas pela Lei n 3.563, de 31 de dezembro de 2003, passam a serem expresso em (UFL) - Unidade Fiscal do Município de Leopoldina.

§ 1º. Para efeito da conversão dos valores em reais para a apuração da quantidade da Unidade Fiscal do Município de Leopoldina (UFL), os valores expressos em reais nas tabelas de que trata este artigo, serão divididas pela Unidade Fiscal de Referência - UFIR, relativa ao exercício de 2.006, fixada em 2,01552.

§ 2º. Adotar-se-á o arredondamento na hipótese de resultado do calculo, cujo critério é explicitado no parágrafo anterior, com mais de dois dígitos decimais, devendo ser considerado o digito mais próximo a maior ou menor.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.007.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário ( continua ... )

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