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Lei Câm. Munic./Araguari - MG 4.747/11 - Lei Câmara Municipal de Araguari - Câm. Munic./Araguari - MG nº 4.747 de 01.04.2011

DOM-Araguari: 01.04.2011

Contém normas sobre o IPTU e Taxas de Serviços Urbanos para o ano de 2011, nos termos que menciona, dando outras providências.


O Presidente da Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, com base no § 7o, do art. 54, da Lei Orgânica do Município, e, considerando que o Plenário aprovou e o Prefeito sancionou tacitamente, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O contribuinte que de uma só vez, à vista, efetuar o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e respectivas Taxas de Serviços Urbanos do exercício de 2011, até o dia 15 (quinze) de abril do corrente ano gozará do desconto de 50% (cinquenta por cento).

Parágrafo único. O contribuinte poderá optar pelo pagamento parcelado com desconto de 40% (quarenta por cento) em até 9 (nove) vezes, com vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) de abril do corrente ano, determinando que nenhuma parcela poderá ser inferior a R$30,00 (trinta reais).

Art. 2º O pagamento com atraso sujeitará o contribuinte à multa de 2% (dois por cento) ao mês ou fração de mês, além de juros à razão mensal de 0,5% (meio por cento).

Art. 3º Os carnês ou guias emitidos para a cobrança do IPTU e Taxas de Serviços Urbanos deverão trazer informação sobre a existência ou não de débitos de exercícios anteriores, de responsabilidade do contribuinte, decorrentes do pagamento ou não dos referidos tributos e taxas.

Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação .

Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, em 1º de abril de 2011.

Rogério Bernardes Coelho

Presidente

Evaldo Luiz de Almeida

( continua ... )

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