x
x
x
LC Mun. Carazinho/RS 144/10 - LC - Lei Complementar do Município de Carazinho/RS nº 144 de 28.12.2010

DOM-Carazinho: 28.12.2010

Altera os artigos nº 156, 164, 166, 169 e 223 da Lei Complementar nº 110 do Código Tributário do Município.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Altera a redação dos artigos 156 e 169 da Lei Complementar nº 110/2006 - Código Tributário do Município de Carazinho, passando a vigerem com as seguintes redações:

"Artigo 156. Nos casos de lançamento por homologação, o imposto será recolhido mensalmente aos cofres do município, mediante o preenchimento de pertinentes guias de recolhimento, independente do prévio exame da autoridade administrativa, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador." (NR)

"Artigo 169. A taxa de licença para localização será recolhida de uma só vez, antes do inicio das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município, com vencimento em 31 de março de cada ano para as inscrições já existentes." (NR)

Art. 2º Acrescenta parágrafo único ao art. nº 164 com a seguinte redação:

"Artigo 164. (.)

Parágrafo único. O fato gerador da taxa de licença para localização, que ocorre em 1º de janeiro de cada exercício, é a existência, na estrutura administrativa do Município, órgão e servidores com atribuições de fiscalização." (NR)

Art. 3º Acrescenta inciso IV ao art. 166 com a seguinte redação:

"Artigo 166. (.)

I - (.)

II - (.)

III - (.)

IV - às baixas de inscrição e às alterações de ramos de atividade efetuadas após o fato gerador da taxa de licença para localização e exercício de atividade não será aplicada a proporcionalidade." ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?