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Port. SMF/Simões Filho - BA 1/07 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE SIMÕES FILHO - SMF/Simões Filho - BA nº 1 de 16.01.2007

DOM-Simões Filho: 16.01.2007

Disciplina os procedimentos de recolhimento do ISSQN substituto e da outras providencias.


A SECRETARIA DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SIMÕES FILHO, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 481 da Lei nº. 647/2002 de 27 de dezembro de 2002.

RESOLVE :

O procedimento de recolhimento do ISSQN Substituição Tributaria, será realizado conforme instruções abaixo:

- Os tomadores deverão enviar relação dos contribuintes, ate dois dias antes da data de vencimento do recolhimento do ISSQN retido, onde constara o nome do prestador, CNPJ, Número da nota ,valor do serviço prestado e retido.

- Será emitido um único Dam (documento de arrecadação municipal), em nome do tomador do serviço, ficando a disposição do contribuinte, caso deseje, a emissão dos recibos de retenção, por prestador, enviado em cada relação.

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, em 16 de Janeiro de 2007.

MARIA LUCIA RAMOS SANTOS

Secretaria Municipal da ( continua ... )

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