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Lei Mun. São Manuel/SP 714/09 - Lei do Município de São Manuel/SP nº 714 de 26.11.2009

DOM-São Manuel: 26.11.2009

(Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 159/02, de 13 de dezembro de 2002, que instituiu o Sistema Tributário do Município.)


THARCÍLIO BARONI JÚNIOR, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Complementar Municipal nº 159/02, de 19 de novembro de 2002, que instituiu o Código Tributário do Município de São Manuel passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 4º Omissis.

§ 1º. Omissis.

§ 2º. Não constitui majoração do tributo a atualização monetária da base de cálculo realizada no dia 1º de janeiro de cada exercício financeiro, tendo como base a variação acumulada do IGPM/FGV ou outro índice oficial que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda ocorrida durante o exercício anterior, não sendo considerado para efeito de correção os índices negativos."

"Artigo 62. Omissis.

§ 1º. A atualização monetária será calculada de acordo com a variação acumulada do IGPM/FGV, desde o mês de vencimento da obrigação tributária até o mês anterior ao do pagamento, não podendo sofrer redução de valor tendo como parâmetro o valor cobrado no mês anterior."

"Artigo 101. A imunidade não abrangerá em caso algum as taxas devidas a qualquer título, com exceção as devidas pelas entidades filantrópicas, reconhecidas como de utilidade pública municipal. § 1º. O pedido de concessão de isenção do pagamento da taxa municipal deverá ser feito pela entidade interessada, endereçado ao Senhor Prefeito Municipal, mediante protocolo, instruído com a documentação probatória da condição que autoriza a concessão do benefício tributário e a indicação do fato gerador da taxa a ser isentada do pagamento.

§ 2º. A isenção do pagamento das taxas municipais referentes ao exercício do poder de polícia não exime as entidades beneficiadas de observarem e cumprirem as normas legais e os respectivos regulamentos, ficando reservado ao Poder Público o exercício da fiscalização e aplicação das penalidades previstas, nos casos de constatação de cometimento de infrações por descumprimento das disposições contidas em leis e ( continua ... )

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