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Lei Mun. Santa Rosa de Viterbo/SP 2.397/00 - Lei do Município de Santa Rosa de Viterbo/SP nº 2.397 de 12.12.2000

DOM-Santa Rosa de Viterbo: 12.12.2000

Cria a UFM do Município e dá outras providências.


VICENTE JOSÉ SÉRIO CINTRA, Prefeito do Município de Santa Rosa de Viterbo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada a UFM - Unidade Federal do Município.

Art. 2º A UFM substituirá a UFIR (Unidade Fiscal de Referência), extinta por medida provisória editada pelo Poder Público competente, em toda a legislação municipal que esta for adotada.

Art. 3º O valor nominal e unitário da UFM corresponderá ao valor nominal e unitário da UFIR em 01 de janeiro de 2000.

Art. 4º A UFM será corrigida anualmente, sempre em 01 de janeiro, de acordo com a variação do IGPM, da FGV, apurada no período compreendido em 01/01 à 31/12.

Art. 5º O primeiro reajuste ocorrerá a partir de 01 de janeiro de 2001.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Santa Rosa de Viterbo, 12 de dezembro de 2000.

VICENTE JOSÉ SÉRIO CINTRA.

PREFEITO ( continua ... )

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