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LC Mun. Laranjal Paulista/SP 75/07 - LC - Lei Complementar do Município de Laranjal Paulista/SP nº 75 de 13.02.2007

DOM-Laranjal Paulista: 13.02.2007

Altera a tabela II, anexa a Lei Complementar nº 42, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o ISS.


Constante,

Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a presente LEI:

Art. 1º Adiciona os itens 4.24 e 4.24.1 na tabela II, anexa a Lei Complementar nº 42/2003 das alíquotas fixas e variáveis, que passa a vigorar acrescida dos seguintes itens:

TABELA II ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 42, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003.

ALÍQUOTAS FIXAS E VARIÁVEIS DOS SERVIÇOS DA LISTA REFERIDA NO Art. 1º

ITEMDESCRIÇÃO DOS SERVIÇOSAlíquotas sobre o preço do serviço (%)Importâncias fixas, por ano R$ (reais)
4.24Bacharel em Optometria5331,05
4.24.1Técnico em Optometria5162,00

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 13 de fevereiro de 2007.

ROBERTO ( continua ... )

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