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LC Mun. Laranjal Paulista/SP 69/05 - LC - Lei Complementar do Município de Laranjal Paulista/SP nº 69 de 14.12.2005

DOM-Laranjal Paulista: 14.12.2005

Altera o artigo 2º da Lei Complementar nº 47 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o ISS, e dá outras providências.


Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, no Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Complementar nº 42 de 17/12/2003 passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 2º O Artigo 2º, da Lei 47 de 06 de dezembro de 2004, passa a ter a seguinte redação:

"A Tabela II Anexa à Lei Complementar nº 42/2003 - Alíquotas Fixas e Variáveis, passa a vigorar com a seguinte redação, no item 16.01:

ITEMDESCRIÇÃO DOS SERVIÇOSAlíquotas sobre o preço do serviço (%)Importâncias fixas, por ano R$ (reais)
16Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01Serviços de transporte de natureza municipal, prestados por empresas, pessoas jurídicas.5 
16.02Serviços de transporte de natureza municipal, prestados por motoristas de táxis ou motoristas autônomos. R$155,00"

Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.006.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário ou conflitantes com esta lei Complementar ( continua ... )

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