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LC Mun. São João da Boa Vista/SP 1.708/05 - LC - Lei Complementar do Município de São João da Boa Vista/SP nº 1.708 de 06.12.2005

DOM-São João da Boa Vista: 06.12.2005

(Altera a redação da alínea "a" do inciso V do Artigo 90, o caput do Artigo 201, o parágrafo único do artigo 288, o caput do art. 293, os incisos I e III do artigo 314, o caput do artigo 342 e os incisos I e II do artigo 372, da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997, a qual institui o Código Tributário Municipal.)


NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte

LEI :

Art. 1º Fica modificada a alínea "a" do inciso V do Artigo 90 da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"a) à multa moratória estabelecida no § 2º do Artigo 28 deste Código, corrigida monetariamente, a partir do primeiro dia útil subseqüente ao vencimento do tributo."

Art. 2º Fica modificado o caput do Artigo 201 da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 201. As importâncias do imposto não pagas nos prazos estabelecidos,serão acrescidas de multa e juros de mora, conforme estabelecido no § 2º do Artigo 28 deste Código."

Art. 3º Fica modificado o parágrafo único do Artigo 288 da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único. A multa moratória será estabelecida de acordo com o estabelecido no § 2º do Artigo 28 deste Código."

Art. 4º Fica modificado o caput do Artigo 293 da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 293. Os juros moratórios estabelecidos no § 2º do Artigo 28 deste Código, serão cobrados a partir do mês imediato ao do vencimento do tributo, considerando-se como mês completo, qualquer fração desse período de tempo e a Correção Monetária, de acordo com o índice oficial adotado pelo ( continua ... )

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