x
x
x
Lei Mun. Viamão/RS 3.754/09 - Lei do Município de Viamão/RS nº 3.754 de 31.12.2009

DOM-Viamão: 31.12.2009

Acrescenta e reordena o Anexo I, Tabela II, da Lei Municipal nº 3.431/2005 que dá nova redação ao Capítulo II, do título Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza do Código Tributário Municipal, estabelecido pela lei nº 2069/90 e dá outras providências.


ALEX SANDER ALVES BOSCAINI, Prefeito Municipal de Viamão, no uso de suas atribuições legais.

Faço saber que a Câmara Municipal de Viamão aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º O Anexo I, Tabela II, da Lei Municipal nº 3.431/2005, passará a vigorar com seguinte redação:

"TABELA II

ANEXO I
TABELA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO NATUREZA

 COM BASE NA RECEITA BRUTA
1.Serviços de diversões públicas, inclusive competições auto mobilísticas4%
2.Agenciamento, corretagem, comissões, representação, representação, contabilidade e qualquer tipo de intermediação2%
3.Serviços de hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análises clinicas e anatonomia patológica, clínicas de fisioterapia, clinica odontológica, ambulatórios, pronto socorre, manicômios, casas de saúde, de repouso e recuperação, de bancos de sangue, leite, pele, olhos e congêneres. 2 ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?