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Lei Mun. Viamão/RS 3.710/09 - Lei do Município de Viamão/RS nº 3.710 de 29.09.2009

DOM-Viamão: 29.09.2009

Inclui item 40, subitem 40.01 na Seção I, Capítulo II, art. 23, Tabela I da Lista de Serviços anexa a Lei nº 3431/2005.


ALEX SANDER ALVES BOSCAINI, Prefeito Municipal de Viamão, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Viamão aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Inclui item 40 e subitem 40.01, no Capítulo II, Seção I, do Art. 23, Tabela I, da Lei Municipal nº 3.431/2005, que passará a vigorar com a seguinte redação:

"CAPÍTULO II
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS"

"SEÇÃO I
DO FATO GERADOR, INCIDÊNCIA E LOCAL DA PRESTAÇÃO"

"Artigo 23. (...)

TABELA I
Lista de Serviços

  
40Serviços de registros públicos, cartorários e notariais
40.01Serviços de registros públicos, cartorários e notariais"

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VIAMÃO, em 29 de setembro de 2009.

ALEX SANDER ALVES BOSCAINI

PREFEITO MUNICIPAL

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DIOMAR LUIS NEUMANN DE ( continua ... )

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