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Lei Mun. Nova Odessa/SP 2.112/05 - Lei do Município de Nova Odessa/SP nº 2.112 de 09.12.2005

DOM-Nova Odessa: 09.12.2005

(Altera o Artigo 1º da Lei Municipal nº 1790/2000, de 19 de Dezembro de 2000, que dispõe sobre o índice que servirá de referencial para aplicação geral na legislação tributária municipal, e dá outras providências.)


MANOEL SAMARTIN, Prefeito Municipal de Nova Odessa, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Odessa aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O Artigo 1º da Lei Municipal nº 1790/2000, de 19 de dezembro de 2000, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica a Prefeitura Municipal de Nova Odessa autorizada a adotar o melhor índice oficial de atualização monetária, o qual servirá como referencial para aplicação geral na legislação tributária municipal, principalmente para atualização de débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal, decorrentes de tributos, multas e preços públicos instituídos e arrecadados pelo Município (INPC-IBGE, IPCA-IBGE, ETC), que será fixado por Decreto, sempre quando ocorrer alteração do índice adotado."

Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ODESSA, AOS 09 DE DEZEMBRO DE 2005

MANOEL SAMARTIN

Prefeito ( continua ... )

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