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Lei Mun. São Sebastião/SP 1.971/09 - Lei do Município de São Sebastião/SP nº 1.971 de 30.09.2009

DOM-São Sebastião: 30.09.2009

Altera as Leis nºs 1.450/2000 e 1.753/2005, que elegeram o IPCA como índice de atualização monetária perante a Fazenda Municipal.


ERNANE BILOTTE PRIMAZZI, Prefeito Municipal de São Sebastião, no exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º O artigo segundo da Lei nº 1.450, de 05 de dezembro de 2000, alterado pelo artigo primeiro da Lei nº 1.753, de 04 de julho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Em substituição à UFIR, fica eleito, para o efeito de atualização monetária perante a Fazenda Pública Municipal, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, mensurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, para aplicação a cada exercício, pela adoção do índice geral, não dessazonalizado, acumulado de 12 (doze) meses, com termo final no mês de setembro do exercício que antecede a sua aplicação."

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

São Sebastião, 30 de setembro de 2009.

ERNANE BILOTTE PRIMAZZI

Prefeito

Registrada em livro próprio e publicada por afixação data ( continua ... )

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