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Lei Mun. Nova Odessa/SP 1.961/03 - Lei do Município de Nova Odessa/SP nº 1.961 de 19.12.2003

DOM-Nova Odessa: 19.12.2003

Altera o Capítulo III do Código Tributário Municipal de Nova Odessa, dispondo sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, com alteração dos artigos 59 ao artigo 89 e Tabela I - Lista de Serviços.


JOSÉ LUCIANO DOMICIANO DA SILVA, Prefeito, em exercício, do Município de Nova Odessa, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Odessa aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Os artigos de número 59 até o artigo de número 89, do Capítulo III, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza do Código Tributário do Município de Nova Odessa, instituído pela Lei nº 914, de 17 de dezembro de 1984, passam a vigorar com a seguinte redação:

"CAPÍTULO III
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE"

"Artigo 59. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência deste Município, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º. Excluem-se da incidência desse imposto os serviços compreendidos na competência tributária da União e dos Estados.

§ 3º. O imposto de que trata esta Lei incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4º. A incidência do imposto não depende a denominação dada ao serviço prestado ou da conta utilizada para registro da receita, mas de sua identificação com os serviços ( continua ... )

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